x
x
x
Lei Mun. Dias D'Ávila/BA 516/16 - Lei do Município Dias D'Ávila/BA nº 516 de 20.12.2016

DOM-Dias D'Ávila: 21.12.2016

Altera e Acrescenta dispostivos no Código Tributário e de Rendas do Município de Dias D 'Arila - Lei Municipal nº 454/2014 e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Dias D'Avila/BA. Estado da Bahia, Jussara Márcia do Nascimento, nu uso de suas atribuições que Legiús. faz siiber que a Câmara Municipal de Veieadjores Aprovou e eu Sanciono e Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados, na Lei nº 454, de 18 de novembro de 2014 - Código Tributário e de Rendas, o art. 12; os parágrafos 2º e 4º do art. 28; os incisos III, VI e VII do art. 104; o art. 116; o parágrafo único do art. 152; e o parágrafo único do art. 157, que passam a viger com as seguintes redações:

"Art. 12. A notificação de início da ação fiscal será feita:

I - Para os sujeitos passmts com domicilio tributário neste Município, preferenciai mente na forma pessoal:

II - Para os sujeitos passivos com domicilio tributário fora deste Município preferencialmente por meio eletrônico.

§ 1º. A recusa em assinar o comprovante do recebimento da notificação ou a ausência de pess<fa com poderes para fazê-lo será certificada pelo Agente Fiscal não obstarà o início dos procedimentos de fiscalização.

§ 2º. Na impossibilidade ou no insucesso da intimação pessitoal ou por meio eletrônico, a notificação será lavrada e enviada por via postal, mediante avim de recebimento para o endereço do contribuinte ou de quaisquer de seus sócios, dirigentes ou administradores. a critério da Fazenda Municipal.

§ 3º. No insucesso da intimação por via postal, a intimação se fará por edital.

"Art. 28.

§ 2º. O inadimplemento de qualquer paircela por mais de 90 (noventa) Dias, implicará na interrupção do parcelamento concedido e na exigeência do pagamento integral e imediato do débitoo remanescente, considerando-se vencidas todas as demais, devendo o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?