x
x
x
Edital Notif. Mun. Fernandópolis/SP S/N/16 - Edital Notif. - Edital de Notificação do Município de Fernandópolis/SPS/N de 16.12.2016

DOM-Fernandópolis: 20.12.2016

(Dispõe sobre o lançamento do ISSQN Construção Civil por Estimativa para o exercício de 2016.)


Edital de notificação lançamento do I.S.S.Q.N. Construção civil por estimativa do exercício de 2016.

A Prefeitura Municipal de Fernandópolis toma público que os contribuintes inscritos no Cadastro Mobiliário do Município, não foram localizados para a entrega do carne de lançamento do Imposto Sobre Serviço De Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N. Construção por estimativa do exercício de 2016 incidente sobre a mão de obra, por força que determina o art. 70, incisos I, II e III, art. 320, ambos da Lei Municipal nº 46/2006 (Código Tributário Municipal), art. 124,I da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional) Tendo como base de cálculo a área constante no projeto de construção aprovado pela Prefeitura, sob a alíquota de 2% (dois por cento), de acordo com o que estabelece o art. 57, combinado com o art. 55, itens 7.02, 7.04 e 7.05 todos da Lei Complementar nº 46/06.

Informamos que o referido lançamento se efetiva por meio deste Edital de Lançamento, em cumprimento ao disposto no Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 46/2006, nos termos do artigo 352, II, § 1º, c/c artigo 353, III, e artigo 75,1.

Informa ainda, que os respectivos carnes encontram-se á disposição dos interessados na unidade do Poupatempo, localizado na Avenida Libero de Almeida Silvares, 2.705 - Coester, com horário de atendimento ao público das 8h às 17h de segunda a sexta, e aos sábados, das 8h às 12h.

Contribuinte/Cadastro/Processo/Área Tributada:

1. Empreendimentos Imobiliários Benez Ltda. - 3034000 -53.577/19-53,55 m² ;

2. Ivete Aparecida Rosa Lemos- 1004200-53557/16- 180,28 m² ;

3. Fábio Gênova Pachecco -2583606-62.191/16-75,68 m² ;

4. Fábio Gênova Pachecco -2583603 - 62.189/16 - 75,68 m² ;

5. Jose Penachio Junior-2920600 - 38.236/16 -222,31 m² ;

6. Terra Nostra - Empre endimentos Imobiliários Ltda. - 2772400 -25.526/16-S/A;

7. MMJP Empre endimentos Imobiliários e Participações Ltda. -3143800 - 312/16-138,54 m² ;

8. MMJP Empre endimentos Imobiliários e Participações Ltda. -3187300 - 50.789/16 - 69,33 m² .

Defesa administrativa contra o referido lançamento deverá ser apresentada no prazo de 20 (vinte) Dias, contados desta ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?