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Lei Est. SC 8.505/91 - Lei do Estado de Santa Catarina nº 8.505 de 28.12.1991

DOE-SC: 28.12.1991

Altera a redação da lei nº 7.541/88, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela II - Atos da Saúde, anexa à Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA II
ATOS DA SAÚDE
- ALVARÁ SANITÁRIO ANUAL
- Kiosques, Drive in, Traillers, Lanches rápidos, Congêneres10,0 UFR
- Bares, Lanchonetes, Pastelarias, Pizzarias, Uisquerias e Congêneres, Panificadoras20,0 UFR
- Restaurantes, Churrascarias, Cozinhas Industriais, Rotisserie; Açougues, Confeitarias, Sorveterias e Peixarias40,0 UFR
- Indústrias de alimentos50,0 UFR
- Indústrias de Produtos Químicos e Farmacêuticos50,0 UFR( continua ... )

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