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Dec. Mun. Congonhas/MG 6.448/16 - Dec. - Decreto do Município de Congonhas/MG nº 6.448 de 21.12.2016

DOM-Congonhas: 23.12.2016

Dispõe sobre Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 30 de dezembro de 2016.


O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, especialmente o art. 31, inciso I, letra "i" da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º É facultativo o comparecimento do servidor público municipal ao trabalho no dia 30 de dezembro de 2016, sem prejuízo de sua remuneração.

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais, cujo comparecimento é obrigatório, cabendo a cada Secretário definir o essencial.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Congonhas, 21 de dezembro de 2016.

JOSÉ DE FREITAS CORDEIRO

Prefeito de ( continua ... )

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