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Dec. Mun. Fortaleza/CE 13.929/16 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 13.929 de 14.12.2016

DOM-Fortaleza: 19.12.2016

(Regulamenta os capítulos III a XIII da Lei nº 10.350/2015, que institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município de Fortaleze da outras providências.)


 
Ementa Oficial: Regulamenta os capítulos III a XIII da Lei nº 10.350, de 28 de maio de 2015, e da outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza.

DECRETA:

CAPÍTULO I
DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES

Art. 1º O microempreendedor individual, a microempresa e a empresa de pequeno porte, assim definidos pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, cumprirão suas obrigações tributárias, principal e acessórias, de acordo com o disposto no art. 24 da Lei nº 10.350, de 28 de maio de 2015, em conformidade com o Regulamento do Código Tributário Municipal.

CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE EMPREENDEDORISMO SUSTENTÁVEL

Art. 2º O Programa de Empreendedorismo Sustentável objetiva apoiar e fomentar o empreendedorismo junto aos microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte, de caráter:

I - individuais e coletivos;

II - auto gestionários ou não;

III - de economia solidária e criativa, entre outros;

IV - formais ou informais.

Art. 3º O Programa de Empreendedorismo Sustentável será implementado sob diversas ações na perspectiva da sustentabilidade dos negócios, observados os preceitos do desenvolvimento inclusivo, da responsabilidade social ambiental, segundo as prerrogativas estabelecidas neste Decreto e na ( continua ... )

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