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Dec. Mun. Guarulhos/SP 33.860/16 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 33.860 de 22.12.2016

DOM-Guarulhos: 22.12.2016

Dispõe sobre atualização dos valores de cobrança da contribuição para custeio do serviço de Iluminação Pública - COSIP, na forma em que especifica.


SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 7.345, de 22 de dezembro de 2014, em especial nos seus artigos 6º e 8º e Decreto Municipal nº 32569, de 26 de março de 2015, em especial artigo 8º e considerando o que consta no processo administrativo nº 40.196/2005;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada à atualização dos valores, com redução da contribuição de custeio do serviço de Iluminação Pública - COSIP, aplicando-se em todas as classes de consumidores a variação anual das tarifas aplicáveis a iluminação pública, conforme determinação da ANEEL - AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, observando-se ainda, o parágrafo 3º, do artigo 11, da Lei Municipal nº 7.345/14, caberá à Secretaria de Finanças proceder ao lançamento e fiscalização do pagamento da COSIP.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à contar 1º de dezembro de 2016, revogadas as disposições em ( continua ... )

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