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Res. SMF/Uberlândia - MG 2/16 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 2 de 22.12.2016

DOM-Uberlândia: 22.12.2016

Define índice de atualização dos créditos de qualquer natureza com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE estimado no período de dezembro de 2015 a novembro de 2016.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso III, do parágrafo único, do art. 49 da Lei Orgânica do Município, no art. 2º, XXX da Lei Delegada Municipal nº 039, de 5 de junho de 2009 e suas alterações, no art. 2º, XXX do Decreto Municipal nº 13.271, de 8 de fevereiro de 2012 e suas alterações e no art. 23 da Lei Complementar nº 261, de 19 de julho de 2001 e suas alterações,

RESOLVE:

Art. 1º Definir o índices de atualização dos créditos de qualquer natureza, excluindo aqueles inscritos em dívida ativa, lançados a partir do próximo exercício, no patamar de 7,39% (sete vírgula trinta e nove por cento), referente à variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE estimado no período de dezembro de 2015 a novembro de 2016.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, 22 de dezembro de 2016.

Carlos José Diniz

Secretário Municipal de ( continua ... )

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