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Port. SAF - RJ 2.185/16 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 2.185 de 22.12.2016

DOE-RJ: 23.12.2016

 
Diário de 26.12.16 publicado em 23.12.16

(Altera a tabela constante do Anx. VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao cumprimento das obrigações acessórias do ICMS.)


 
Ementa Oficial: Altera a tabela constante do Anexo VII da Parte II da resolução SEFAZ nº 720/14.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, instituídas pelo Parágrafo Único do art. 11 do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e o que consta no Processo nº E-04/107/71/2016,

RESOLVE:

Art. 1º A Tabela "Normas relativas à EFD" do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"(...)(...)(...)(...)
XLVIII Deverá ser preenchido o registro E111 com o código "RJ050019 - Valor correspondente ao percentual relativo ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF" com o montante equivalente ao depósito de 10% da diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefícios ou incentivo fiscal ou financeiro-fiscal conforme instituído pela Lei 7.428/16.01/12/2016 

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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