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LC Mun. Colômbia/SP 4/05 - LC - Lei Complementar do Município de Colômbia/SP nº 4 de 29.12.2005

DOM-Colômbia: 29.12.2005

"Institui o Código Tributário do Município de Colômbia e dá outras providências".


Fabio Alexandre Barbosa, Prefeito do Município de Colômbia, estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições legais,

Faz saber que a (amara Municipal de Colômbia, estado de São Paulo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário do Município de Colômbia -SP, dispondo sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinado a aplicação de penalidades, a conces-são de isenções e administração tributária.

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e aos contribu-intes, as normas gerais de direito tributário constante deste Código e da legislação federal e estadual, nos limites de suas respectivas competências.

Art. 3º Compõe o sistema tributário do município:

I - Impostos

a) Sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU);

b) Sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI):

c) Sobre serviços de qualquer natureza (ISS):

II - Taxas decorrentes do eleito exercício do poder de polícia administrativa:

a) De licença para localização;

b) De licença para fiscalização e funcionamento em horário normal e especi-al;

c) De licença para o exercício de atividades de comércio ambulante;

d) De licença para execução de obras particulares;

e) De licença para publicidade;

f) De licença para abate de animais

g) De licença para ocupação de áreas em terrenos, vias e logradouros públi-cos:

h) De licença para Transporte de Passageiros

i) De licença de utilização do subsolo e do espaço aéreo, em vias e logradou-ros públicos;

III - taxas decorrentes da utilização eletiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou à sua disposição:

a) Limpeza pública;

b) Coleta de lixo domiciliar;

Contribuição de iluminação pública:

Conservação de calçamento:

Conservação de estradas municipais;

Art. 4º Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de laxas, serão estabelecidos por decreto, pelo Executivo preço público, não submetido a disciplina jurídica dos ( continua ... )

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