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Dec. Mun. Rio Verde/GO 2/16 - Dec. - Decreto do Município de Rio Verde/GO nº 2 de 04.01.2016

DOM-Rio Verde: 04.01.2016

Atualiza o valor monetário de tributos municipais para o exercicio de 2016.


O Prefeito de Rio Verde, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais etc.

Considerando que a Lei 5.172/1966, Código Tributário Nacional, em seu artigo 97, § 2º, institui que "§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo", autorizando, portanto, a atualização monetária da base de cálculo de tributos, sobretudo em face da atualização não se apresentar de forma genérica e sim fundamentados em vários fatores mutáveis no tempo, acompanhando os preços de mercado, sem o que haveria a deterioração e corrosão dos valores dos tributos, o que flagrantemente inviabilizaria a Administração Pública;

Considerando a necessidade de atualização dos valores dos tributos municipais constantes das Leis Complementares 5.727/2009 (Código Tributário Municipal), 3.635/1998 e posteriores alterações, notadamente as Leis Complementares 4.271/2002 e 5.734/2009, que conferiram nova redação ao seu art. 188;

Considerando que ao reajustar monetariamente os valores dos tributos municipais, a Administração o faz com base no índice Nacional de Preços - INPC, cujo índice é determinado pelo Governo Federal,

Decreta:

Art. 1º Ficam os valores de impostos, taxas e preços públicos a que se referem as Leis Complementares 5.727/2009, Código Tributário Municipal e 3.635/1998, Código de Posturas, atualizados monetariamente com base no INPC - índice nacional de Preços ao Consumidor, corrigidos monetariamente mediante a aplicação do índice de 1033% (dez, vírgula trinta e três por cento), na forma que se faz nas tabelas anexas a este Decreto.

Art. 2º Revogadas disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Rio Verde, aos 04 de janeiro de 2016.

Juraci Martins-de Oliveira

Prefeito de Rio ( continua ... )

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