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LC Mun. Sacramento/MG 2/97 - LC - Lei Complementar do Município de Sacramento/MG nº 2 de 30.12.1997

DOM-Sacramento: 30.12.1997

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Sacramento e contém outras disposições.


A Câmara Municipal de Sacramento, Estado de Minas Gerais, sob a proteção de Deus, Decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Disposição Preliminar

Art. 1º A presente Lei institui, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, em especial no Capítulo VI, no Código Tributário Nacional e na Lei Orgânica do Município, o sistema tributário de Sacramento, estabelece normas complementares de Direito Tributário a ele relativas e disciplina a atividade tributária do Fisco Municipal.

§ 1º. A legislação tributária municipal compreende as leis, os decretos e as normas complementares, que versem, em todo, ou em parte, sobre os tributos de competência municipal.

§ 2º. São normas complementares das leis e decretos:

I - portarias, instruções, avisos, ordens de serviço, pareceres normativos e outros atos expedidos por outras autoridades administrativas;

II - práticas observadas reiteradamente pelas autoridades administrativas;

III - convênios celebrados pelo município com as entidades da administração direta ou indireta da União, do Estado e os consórcios com outros municípios.

Art. 2º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - Impostos: Sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU); Sobre transmissão e cessão onerosa inter-vivos de bens imóveis e de direitos reais e a eles relativos (ITBI); Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

II - Taxas: Serviços públicos (TSP); Licença (TL); Serviços específicos;

III - Contribuição de Melhoria.

TÍTULO I
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)

SEÇÃO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA

Art. 3º A hipótese de incidência do ( continua ... )

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