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Port. Sec. Rec. Est. - PB 179/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 179 de 17.10.2016

DOE-PB: 18.10.2016

(Aprova o Roteiro para Escrituração de Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) na Escrituração Fiscal Digital (EFD), para empresa detentora de TARE com cláusula de importação, conforme disposto no Anx. Único.)


SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e considerando o disposto no artigo 158 da Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, bem como o contido na Lei nº 10.758, de 14 de setembro de 2016, e nos Decretos nº 23.210, de 29 de julho de 2002; 36.927, de 21 de setembro de 2016, e 36.947, de 29 de setembro de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Roteiro para Escrituração de Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) na Escrituração Fiscal Digital (EFD), para empresa detentora de TARE com cláusula de importação, conforme disposto no Anexo Único.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 00179/2016/GSER

ROTEIRO PARA ESCRITURAÇÃO DE TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE) NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)

(EMPRESA DETENTORA DE TARE COM CLÁUSULA DE IMPORTAÇÃO (DECRETO Nº 23.210/2002))

1. INTRODUÇÃO

Devido à necessidade de uniformizar as informações prestadas na Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes detentores de Termo de Acordo de Regime Especial (TARE), no molde previsto no Decreto nº 23.210, de 29 de julho de 2002, bem como dirimir dúvida sobre a sistemática de cálculo do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), a Secretaria de Estado da Receita (SER) elaborou a presente orientação.

Para efeitos didáticos e melhor compreensão do tema, os tópicos serão tratados através de resolução de casos ( continua ... )

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