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Dec. Est. RO 21.304/16 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 21.304 de 14.10.2016

DOE-RO: 14.10.2016

(Altera e acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321/1998, e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 16.406/2011, que dispõe sobre a exclusão do Simples Nacional.)


 
Ementa Oficial: Altera e acrescenta dispositivos ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998, e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 16.406, de 15 de dezembro de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado, com a seguinte redação, § 4º ao artigo 128-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

I - o § 4º ao artigo 128-A:

"Artigo 128-A. (...)

(...)

§ 4º. Quando se tratar de inscrição estadual de estabelecimento filial será necessário o cumprimento do disposto neste artigo.

(...)"

Art. 2º Passam a vigorar, com a seguinte redação, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ( continua ... )

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