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Dec. Est. PR 5.310/16 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 5.310 de 13.10.2016

DOE-PR: 17.10.2016

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, no Decreto nº 1.922, de 8 de julho de 2011 e no Decreto nº 3.242, de 23 de dezembro de 2015.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, considerando os convênios e os ajustes celebrados e os protocolos firmados, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária-CONFAZ, bem como o contido no protocolado sob nº 14.286.791-5,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações: Alteração 1060ª Ficam acrescentados os incisos XXIX e XXX ao "caput" do art. 148:

"XXIX - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67 (Ajuste SINIEF 10/2016);

XXX - Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços - DACTE OS (Ajuste SINIEF 10/2016).".

Alteração 1061ª O "caput" do item 38 do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:

"38 Até 30.4.2017, nas saídas internas e nas operações de importação de veículos automotores, máquinas e equipamentos, para utilização exclusiva pelos CORPOS DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS, constituídos e reconhecidos como de utilidade pública por lei municipal (Convênios ICMS 32/1995, 104/2012, 191/2013 e 71/2016).".

Alteração 1062ª A alínea "b" do item 53 do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) saídas internas e interestaduais promovidas pelas Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de agrotóxicos usadas, lavadas e prensadas com destino a estabelecimentos recicladores (Convênio ICMS ( continua ... )

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