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Dec. Est. RS 53.255/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 53.255 de 17.10.2016

DOE-RS: 18.10.2016

Altera o Decreto nº 52.752, de 4 de dezembro de 2015, que estabelece regras e procedimentos para a organização e o funcionamento do Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul - PRÓ-ESPORTE/RS, na modalidade de benefício fiscal, instituído pela Lei nº 13.924, de 17 de janeiro de 2012.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 52.752, de 4 de dezembro de 2015, que estabelece regras e procedimentos para a organização e o funcionamento do Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul - PRÓ-ESPORTE/RS, na modalidade de benefício fiscal, instituído pela Lei nº 13.924, de 17 de janeiro de 2012, conforme segue:

I - o art. 6º passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 6º O incentivo fiscal constitui-se no repasse financeiro por parte do contribuinte de ICMS diretamente ao Proponente, nos termos da Lei nº 13.924/2012, e deste Decreto, a ser aplicado no projeto desportivo ou paradesportivo aprovado, devendo o referido recurso ser depositado e movimentado diretamente em conta bancária especifica vinculada a este, aberta no Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL, bem como os da contrapartida e doações, tendo por titular o seu Proponente."

II - o art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. A Câmara Técnica será presidida pelo Secretário titular da Pasta, como membro nato, e composta por mais nove membros titulares e seus respectivos suplentes, conforme especificado:

I - um representante do Gabinete do ( continua ... )

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