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Port. Sec. Trib. - RN 128/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 128 de 11.10.2016

DOE-RN: 18.10.2016

(Altera a Portaria nº 096-GS/SET, de 16 de agosto de 2011, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes, para fins de aplicação do disposto nos §§ 11 a 17 do art. 11 do Anx. 191 do Regulamento do ICMS.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria nº 096-GS/SET, de 16 de agosto de 2011, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes, para fins de aplicação do disposto nos §§ 11 a 17 do art. 11 do Anexo 191 do Regulamento do ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de aperfeiçoar dispositivos relativos aos procedimentos necessários ao credenciamento de contribuintes do ICMS, previsto no § 12 do art. 11 do Anexo 191 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 096-GS/SET, de 16 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 1º Para fins do credenciamento previsto no § 12 do art. 11 do Anexo 191 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, deverão ser observados os procedimentos estabelecidos nesta Portaria."(NR)

Art. 2º O art. 3º, II, "b", da Portaria nº 096-GS/SET, de 16 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 3º (...)

II - (...)

b) fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/02 e no Anexo III do Decreto nº 22.199/2011;

( continua ... )

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