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IN Sec. Faz. - CE 53/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 53 de 14.10.2016

DOE-CE: 17.10.2016

Estabelece os procedimentos relacionados à operacionalização da arrecadação dos valores relativos ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, incluindo a Escrituração Fiscal Digital (EFD), e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 904, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS/CE),

Considerando o disposto no Decreto nº 32.013, de 16 de agosto de 2016, que regulamentou a Lei nº 16.097, de 27 de julho de 2016, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, Considerando a instituição da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por meio do Convênio ICMS nº 143, de 15 de dezembro de 2006, e do Ajuste SINIEF nº 2, de 3 de abril de 2009,

Considerando a necessidade de esclarecer a forma de operacionalizar a arrecadação do encargo relativo ao FEEF, bem como escriturar os respectivos valores na EFD,

RESOLVE:

Art. 1º A apuração e o recolhimento do encargo de que trata o inciso I do art. 2º do Decreto nº 32.013, de 16 de agosto de 2016, obedecerá ao regime de competência.

Art. 2º Para fins de apuração do encargo de que trata o inciso I do art. 2º do Decreto nº 32.013, de 2016, conforme o disposto no seu art. 3º, considera-se:

I - arrecadação de cada mês, relativamente ao ICMS: compreende os valores devidos do ICMS efetivamente recolhidos, bem como a recolher, observado o regime de competência, e desde que sejam atendidas integralmente as disposições da legislação tributária;

II - ICMS Substituição Tributária Interna: compreende o tributo devido por ocasião das operações de entrada neste Estado ou no estabelecimento, conforme o caso, em operações internas e interestaduais, bem como aquele devido por ocasião da saída de mercadorias, com os Códigos de Receita nº s 1031, 1058 e 1104.

Parágrafo único. Os valores a título de ICMS Substituição Tributária que não tenham sido declarados pelos contribuintes poderão ser apurados em procedimentos de monitoramento e de fiscalização, devendo ser refeitos os cálculos para fins de apuração e recolhimento do encargo de que trata o inciso I do ( continua ... )

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