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Dec. Est. AP 3.693/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 3.693 de 14.10.2016

DOE-AP: 14.10.2016

(Altera o Anx. XXVI, do Decreto nº 2.269/1998, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo XXVI, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730.0146862016-9/SEFAZ, e

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145-A, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257 - A, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

Considerando o disposto no Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015, alterado pelo Convênio ICMS 146, de 11 de dezembro de 2015, bem como o Convênio ICMS 155, de 11 de dezembro de 2015, aprovados na 159ª Reunião Ordinária do CONFAZ e publicados no DOU de 15.12.2015;

Considerando, ainda, o contido no Memo nº 09/2016- NUSEG/COFIS/SEFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 18, do Anexo XXVI, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"Artigo 18. A sistemática definida no caput, do art. 1º, deste Anexo, se aplica aos produtos abaixo ( continua ... )

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