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LC Mun. Indianópolis/MG 15/03 - LC - Lei Complementar o Município de Indianópolis/MG nº 15 de 29.12.2003

DOM-Indianópolis: 29.12.2003

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


Prefeito Municipal

Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementai- nº 11, de 31 de dezembro de 1997, passa a vigorai- com as seguintes alterações:

"Artigo 48. (...)

§ 1º. Em qualquer hipótese o mínimo anual a ser cobrado será de 15 (quinze) UFINDs."

"Artigo 49. (...)

§ 1º. Em qualquer hipótese o mínimo anual a ser cobrado será de 15 (quinze) UFINDs."

"Artigo 68. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista discriminada no Anexo II desta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. O imposto de que trata o caput incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 3º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

"Artigo 69. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:

I - Do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 68 desta Lei ( continua ... )

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