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LC Mun. Lagoa Formosa/MG 1/12 - LC - Lei Complementar do Município de Lagoa Formosa/MG nº 1 de 21.12.2012

DOM-Lagoa Formosa: 21.12.2012

Institui a nota fiscal eletrônica de serviços no âmbito do município de lagoa formosa e dá outras providências.


Faço saber que o Legislativo de Lagoa Formosa aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no âmbito do Município de Lagoa Formosa.

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Lagoa Formosa, com o intuito de registrar e documentar as operações relativas às prestações de serviços ocorridas entre prestador e tomador.

Art. 3º A NFS-e, conforme modelo constante do Anexo I a esta Lei, conterá as seguintes informações:

I - Número sequencial;

II - Código de verificação de autenticidade;

III - Data e hora da emissão;

IV- Identificação do contribuinte prestador de serviços, contendo:

a) Nome ou razão social;

b) Endereço;

c) "e-mail";

d) Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) Inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes Mobiliários - CMCM;

V - Identificação do tomador de serviços, contendo:

a) Nome ou razão social;

b) Endereço;

c) "e-mail";

d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

VI - Descrição do serviço;

VII - Valor total da NFS-e;

VIII - Valor da dedução se houver;

IX - Valor determinante da base de cálculo;

X - Código do serviço;

XI - Alíquota e valor do ISSQN;

XII - Indicação de isenção ou imunidade relativa ao ISSQN, quando for o caso;

XIII - Indicação de serviço não tributável pelo Município de Lagoa Formosa, quando for o caso;

XIV - Indicação de retenção de ISSQN na fonte, quando for o caso;

XV - Número e data do documento emitido, nos casos de substituição.

§ 1º. A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões "Prefeitura Municipal de Lagoa ( continua ... )

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