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Port. SMF Barão de Cocais-MG 291/15 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Fazenda de Barão de Cocais-MG nº 291 de 26.08.2015

DOM-Barão de Cocais: 26.08.2015

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para implantação do Sistema Eletrônico de Escrituração Eletrônica - NFS-E e dá outras providências.


O Secretário Municipal de Fazenda de Barão de Cocais, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto nº 131/2015, de 09 de julho de 2015 e na Portaria nº 252/2015, de 20 de julho de 2015, estabelece:

Considerando a necessidade de atualização dos dados cadastrais e fiscais das empresas prestadoras de serviços existentes no sistema de informação e tributação do Município com os do Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal em implantação;

Considerando a grande demanda de atribuições e serviços gerada com a regularização cadastral e fiscal dos contribuintes prestadores de serviços para serem inseridos no Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal;

Considerando que essa regularização é necessária para a adequada funcionalidade do Sistema em implantação;

Considerando a necessidade de regulamentação e adaptação dos documentos fiscais exigíveis para as atividades de locação de bens móveis, em âmbito municipal.

Art. 1º Fica prorrogado para 30 de novembro de 2015, o prazo estabelecido para a implantação das Notas Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, previsto no Art. 1º da Portaria nº 252/2015, de 20 de julho de 2015.

Art. 2º As empresas já autorizadas à emissão das notas fiscais eletrônicas, com acesso ao Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal, ficam proibidas de emissão de Notas Fiscais de Serviços - Série A - em papel, sob pena de incorrer em desobediência à legislação tributária, em vigor.

Art. 3º As empresas já autorizadas a acessar o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal - SEEF, a contar da data do deferimento da Senha de Acesso, deverão apresentar os blocos de notas fiscais série A ao Departamento de Rendas e Tributos ou à Fiscalização de Rendas para a baixa e cancelamento dos mesmos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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