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Lei Mun. Vila Velha/ES 5.774/16 - Lei do Município de Vila Velha/ES nº 5.774 de 17.08.2016

DOM-Vila Velha: 07.10.2016

(Dispõe sobre alterações nas Leis Municipais nº 3.375/1997 - Código Tributário Municipal, e 4.999/2010 - Código Municipal do Meio Ambiente.)


O prefeito municipal de vila velha, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei tem por objeto a criação de modalidades de serviços para complementar o procedimento administrativo de licenciamento ambiental previsto na Lei nº 4.999, de 15 de outubro de 2010, Código Municipal de Meio Ambiente, alterado pelo art. 7º, da Lei nº 5.233, de 21 de dezembro de 2011, bem como a alteração da tabela XII e XII-A da Lei nº 3.375, de 14 de novembro de 1997, Código Tributário Municipal, alterado pela Lei nº 5.116, de 19 de maio de 2011, e pela Lei nº 5.233, de 21 de dezembro de 2011, e a criação das tabelas XII-B e XII-C.

Art. 2º Os incisos II, III, IV, V, VII e VIII, do art.76, da Lei nº 4.999, de 15 de outubro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 76. (...)

I - (...);

II - TLMSON - Taxa de Licença Municipal Sonora;

III - TLMP - Taxa de Licença Municipal Prévia;

IV - TLMI - Taxa de Licença Municipal de Instalação;

V - TLMO - Taxa de Licença Municipal de Operação;"

VI- (...);

VII - TLMU - Taxa de Licenciamento Municipal Única;

VIII - TAMA - Taxa de Autorização Municipal Ambiental." (NR)

Art. 3º Ficam acrescidos os incisos IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV, ao art.76, da Lei nº 4.999, de 15 de outubro de 2010, com a seguinte ( continua ... )

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