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Edital DTRF - Votorantim/SP 184/16 - Edital - Edital Departamento de Tributação, Receita e Fiscalização do Município de Votorantim - SP nº 184 de 14.10.2016

DOM-Votorantim: 14.10.2016

(Notifica os contribuintes sobre o lançamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo e das taxas do poder de polícia do exercício de 2016.)


A Prefeitura Municipal de Votorantim, através da Seção de Cadastro Fiscal, da Diretoria do Departamento de Lançamento e Cadastros, com fundamento nos arts. 1 62, §1º-A e 1 90, §2º, ambos do CTM, informa aos interessados abaixo arrolados o que segue:

Notificação de lançamento nº 1048/2016 imposto sobre serviço - ISS

Taxas do poder de polícia do exercício de 2016 preço público

A Prefeitura Municipal de Votorantim, com fundamento nos arts. 1 62, "caput" e § 1º-A, e 1 90 da Lei 1 602/01 e alterações - CTM (Código Tributário Municipal), notifica os contribuintes (art. 1 49, "caput" c/c art. 1 57, "caput" e art. 1 82, todos do CTM) inscritos no Cadastro Fiscal deste Município, conforme relação anexa a esta notificação, do Lançamento das Taxas do Poder de Polícia Administrativa, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS fixo e do Preço Público, cuja incidência ocorreu na data do início da atividade (art. 1 62, §1º inciso II, e art. 1 85-A inciso II, CTM) e que os respectivos carnês contendo os tributos devidos serão entregues de forma simples pelos Correios observando-se os endereços de entrega constantes do Cadastro Mobiliário desta Prefeitura, bem como, que esses carnês encontrar-se-ão disponíveis no site da Secretaria de Finanças, no endereço www.sefvotorantim.sp.gov.br. Notifica, ainda, que, referidos tributos (constituídos com base nos art. 157, "caput" e § 3º, c/c art. 165, § 5º, arts. 193 a 207 e arts. 21 2 a 227, CTM), poderão ser recolhidos à vista ou de forma parcelada, sendo o valor mínimo de cada parcela R$ 55,1 5 (art. 1 65, § 4º e 5 º e art. 1 92 CTM), conforme demonstrativo abaixo:

Parcela única (com desconto de 50% no ISS, conforme disposto na Lei 2099/09, art. 6º, e prazo ( continua ... )

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