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Dec. Mun. Jeceaba/MG 118/16 - Dec. - Decreto do Município de Jeceaba/MG nº 118 de 04.01.2016

DOM-Jeceaba: 04.01.2016

Dispõe sobre atualização monetária do IPTU, da Unidade Fiscal Municipal - UFM, fixa data de vencimento e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Jeceaba, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar nº 16/2010, art. 3º §2º;

E considerando que o IPCA acumulado no período de dezembro de 2014 a novembro de 2015 foi de 10,47618% (dez inteiros e quarenta sete mil seiscentos e dezoito centésimos de milésimos por cento);

Decreta

Art. 1º Fica atualizado monetariamente, em 10,47618% (dez inteiros e quarenta sete mil seiscentos e dezoito centésimos de milésimos por cento) a base de cálculo do IPTU prevista no art. 213 do Código Tributário Municipal.

Parágrafo único. A atualização monetária prevista neste artigo será aplicável sobre os lançamentos de IPTU realizados no exercício financeiro de 2016.

Art. 2º O IPTU, no exercício financeiro de 2016, terá o seu vencimento na data de 29 de abril de 2016.

Art. 3º Os contribuintes que em decorrência de expressa previsão legal possuam direito de isenção em relação ao IPTU, deverão realizar o respectivo requerimento até a data limite de vencimento do respectivo tributo, na forma disposta neste Decreto.

Parágrafo único. O requerimento previsto neste artigo deverá ser instruído com documentação comprobatória de preenchimento dos requisitos legais para a concessão da isenção sob pena de indeferimento do requerimento e respectiva cobrança do tributo devido.

Art. 4º A Unidade Fiscal Municipal, ou simplesmente UFM, prevista no art. 120 da Lei Complementar Municipal nº 16, de 2010, fica atualizada monetariamente em 10,47618% (dez inteiros e quarenta sete mil seiscentos e dezoito centésimos de milésimos por cento), passando a vigorar com o valor de R$ 1,30 (um real e trinta centavos).

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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