x
x
x
Dec. Mun. Itajubá/MG 5.746/15 - Dec. - Decreto do Município de Itajubá/MG nº 5.746 de 15.09.2015

DOM-Itajubá: 15.09.2015

(Altera os artigos 6º e 9º do Decreto nº 5.643/2015, que estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN, relativos aos prestadores de serviço enquadrados nos subitens 8.01 e 8.02 da Lista de Serviços anexa a Lei Complementar nº 16/2003 e suas alterações e dá outras providências.)


O prefeito do município de Itajubá, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 68, da Lei Orgânica Municipal, e

Decreta:

Art. 1º O §5º, do art. 6º do Decreto nº 5643/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º. (...)

§5º. As NFS-e serão emitidas no terceiro dia útil do mês subsequente ao da competência da realização do serviço.

Art. 2º O art. 9º do Decreto nº 5643/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º As disposições contidas nesse regulamento aplicam-se para os fatos geradores do ISSQN a partir da competência de setembro de 2015."

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Itajubá, 15 de setembro de 2015.

Rodrigo Imar Martinez Riera

Prefeito Municipal

Peter Luiz Pereira Rennó

Secretário Municipal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?