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Dec. Mun. Barão de Cocais/MG 162/15 - Dec. - Decreto do Município de Barão de Cocais/MG nº 162 de 18.09.2015

DOM-Barão de Cocais: 18.09.2015

(Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 131/2015, que instituiu e regulamentou o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal - SEEF, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, a Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS - e dá outras providências.)


O Prefeito do Município de Barão de Cocais, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso IV, do artigo 52 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade.

Decreta:

Art. 1º Passa a vigorar o art. T do Decreto 131/2015, de 09 de julho de 2015, com a seguinte redação:

"Artigo 7º Estão autorizados a emitir NFS-e coletiva a cada fechamento diário, semanal ou mensal, cuja base de cálculo será o valor relativo ao total do movimento, conforme a periodicidade autorizada previamente pela autoridade competente, quando utilizarem equipamento Emissor de Cupom Fiscal ou qualquer outra forma de controle da prestação de serviços previamente autorizados pela Secretaria de Fazenda, os prestadores de serviços com as atividades de:

I - Estacionamento;

II - Cinema;

III - Loteria;

IV - Cartório;

V - Correios;

VI - Exploração de rodovias;

VII - Permissionários de transporte coletivo de passageiros;

VIII - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior;

IX - Fotocópias (xerox);

X - Atividades de cuidados com a beleza (esteticista, manicure, pedicure, cabeleireiro, etc) para empresas na condição de microempreendedor ( continua ... )

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