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Dec. Mun. Jardinópolis/SP 5.463/16 - Dec. - Decreto do Município de Jardinópolis/SP nº 5.463 de 08.09.2016

DOM-Jardinópolis: 08.09.2016

Dispõe sobre alteração do prazo previsto no artigo 9º do decreto municipal nº 5426 de 03 de junho de 2016 que estabelece obrigações acessórias relativas ao issqn em relação aos estabelecimentos de ensino, na forma que especifica.


O Senhor José Antônio Jacomini, Prefeito Municipal do Município e Comarca de Jardinópolis, Estado de São Paulo, no Uso de Suas Atribuições Legais Prevista No Artigo 57, Da Lei Orgânica Municipal;

Considerando que se encontra em fase final de implantação da ferramenta para uso de meio eletrônico para a tramitação de documentos a serem fornecidos pelos estabelecimentos de ensino, como obrigação acessória prevista no Decreto nº 5426/16,

Decreta:

Art. 1º Altera o artigo 9ª do Decreto nº 5426/16, para prorrogar até o dia 20 de dezembro de 2016, o prazo para cumprimento das obrigações acessórias.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Jardinópolis/SP, 08 de setembro de 2016.

José Antônio Jacomini

Prefeito Municipal

Publicado e registrado no setor do expediente da secretaria da Prefeitura Municipal de Jardinópolis/SP, 08 de setembro de 2016.

Márcia Aparecida Rodrigues

Secretária da Prefeitura ( continua ... )

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