x
x
x
Dec. Mun. Rio das Ostras/RJ 1.544/16 - Dec. - Decreto do Município de Rio das Ostras/RJ nº 1.544 de 14.10.2016

DOM-Rio das Ostras: 14.10.2016

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, na forma que indica.


O Prefeito do Município de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN do dia 10 para o dia 11 de outubro de 2016, relativamente à competência do mês de setembro de 2016.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 14 de outubro de 2016.

Alcebíades Sabino dos Santos

Prefeito do Município de Rio das ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?