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Port. Conj. RFB/PGFN 1.525/16 - Port. Conj. - Portaria Conjunta RECEITA FEDERAL DO BRASIL E PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL nº 1.525 de 17.10.2016

D.O.U.: 18.10.2016

Cria os Grupos de Atuação Especial no Combate à Fraude à Cobrança Administrativa e à Execução Fiscal no âmbito da Secretaria Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e o PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, nos arts. 64 e 64-A da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, no Decreto nº 7.573, de 29 de setembro de 2011, e na Instrução Normativa RFB nº 1.565, de 11 de maio de 2015, resolvem:

Art. 1º Ficam criados os Grupos de Atuação Especial no Combate à Fraude à Cobrança Administrativa e à Execução Fiscal (GAEFIS), compostos por representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com atribuição para identificar, prevenir e reprimir fraudes fiscais que ponham em risco a recuperação de créditos tributários constituídos ou inscritos em Dívida Ativa da União (DAU).

Art. 2º As Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil (SRRF) e as Procuradorias-Regionais da Fazenda Nacional (PRFN) deverão indicar, no prazo de 90 (noventa) dias contado da publicação desta Portaria, representantes para compor o grupo de que trata o art. 1º.

§ 1º. Nas sedes das SRRF que não houver PRFN, a indicação de que trata o caput será feita pelo Procurador-Chefe da Fazenda Nacional no respectivo Estado.

§ 2º. No âmbito das SRRF, as indicações deverão recair sobre os integrantes das Equipes Regionais de Monitoramento Patrimonial de que trata a ( continua ... )

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