x
x
x
Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 1.038/16 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 1.038 de 17.10.2016

DOE-RJ: 18.10.2016

(Acrescenta inciso III ao § 7º do art. 7º do anx. I da parte II da Resolução Sefaz nº 720/2014, que consolida a Legislação Tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias, sobre rotina e procedimentos relativos ao Simples Nacional, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Acrescenta inciso III ao § 7º do art. 7º do anexo I da parte II da Resolução Sefaz nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/107/60/2016, e considerando a necessidade de fixar o entendimento de que os estabelecimentos varejistas, atacadistas e industriais são obrigados a possuir inscrição estadual ainda que exerçam exclusivamente atividades imunes, isentas ou não tributadas,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescenta o inciso III ao § 7º do art. 7º do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...)

(...)

§ 7º. (...)

(...)

III - ainda que, no caso de estabelecimentos varejistas, atacadistas ou industriais, sejam exercidas exclusivamente atividades imunes, isentas ou não tributadas."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2016

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?