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Port. Sec. Rec. Est. - PB 178/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 178 de 14.10.2016

DOE-PB: 18.10.2016

(Altera a Portaria nº 168/2016, que uniformiza em todo Estado da Paraíba os procedimentos relativos às revisões de faturas geradas pelo sistema de cobrança automática da Secretaria de Estado da Receita.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 23 da Portaria nº 00168/2016/GSER, de 4 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2016. "

Art. 2º Ficam acrescentados os §§ 1º ao 3º no art. 10 da Portaria nº 00168/2016/GSER, de 4 de outubro de 2016, com as respectivas redações:

"§ 1º. Poderá ser dispensado da lavratura de auto de infração o Processo de Pedido de Revisão de Fatura que restar crédito tributário consolidado inferior a 20 (vinte) Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba - UFR-PB.

§ 2º. O Auditor Fiscal deve pesquisar se o estabelecimento tem outra(s) fatura(s) não recolhida(s).

§ 3º. O auto de infração deverá ser lavrado se o crédito tributário consolidado que resultar do somatório da(s) fatura(s) não recolhida(s) e do Processo de Pedido de Revisão de Fatura for superior a 20 (vinte) Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba - UFR-PB."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de outubro de 2016.

MARCONI MARQUES ( continua ... )

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