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Dec. Mun. Nuporanga/SP 3/15 - Dec. - Decreto do Município de Nuporanga/SP nº 3 de 05.01.2015

DOM-Nuporanga: 05.01.2015

Regulamenta a Lei Complementar nº 873, de 06 de janeiro de 2004 quanto a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-E) e Declaração Eletrônica do ISS e dá outras providências.


GABRIEL MELO DE SOUZA, na qualidade de Prefeito Municipal da Estância Climática de Nuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica, por este decreto, regulamentada a geração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e a Declaração Eletrônica do ISSQN, doravante denominados ISSQN Eletrônico (ISS-e), de existência exclusivamente digital, que deverá ser gerado, armazenado e apresentado eletronicamente à Administração Tributária, por meio do uso da Tecnologia da Informação, tendo como objetivo registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Parágrafo único. A geração da NFS-e e a Declaração Eletrônica do ISS somente se dará através dos serviços informatizados disponibilizados pelo município de Nuporanga na Internet no endereço http:/www.nuporanga.sp.gov.br. sendo vedada a utilização de outro meio não previsto neste decreto.

TÍTULO I

Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

CAPÍTULO I

Dos Contribuintes Obrigados

Art. 2º As pessoas jurídicas, prestadoras de serviços, contribuintes do ISSQN, ainda que optante pelo regime previsto na lei complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, denominado Simples Nacional, independente da incidência do ISS sobre os serviços executados, inscritas no Cadastro de Contribuintes, do município de Nuporanga, emitirão a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), utilizando-se da Tecnologia da Informação e de Certificado Digital instalado no servidor da Prefeitura Municipal de Nuporanga, exceto no caso de contribuintes que optem pelo uso da solução Web Services, onde os mesmos deverão adquirir através de Autoridade Certificadora da ICP-Brasil.

§ 1º. Os contribuintes referidos ( continua ... )

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