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Dec. Mun. Perdigão/MG 1.273/11 - Dec. - Decreto do Município de Perdigão/MG nº 1.273 de 13.10.2011

DOM-Perdigão: 13.10.2011

(Regulamenta a Lei nº 1.397/2006, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Perdigão, MG, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA:

Art. 1º Considerando a necessidade da regulamentação da arrecadação e receita mensal do ISSQN, fica o departamento contábil/escritórios corresponsáveis pela entrega dos balancetes das respectivas Empresas mensais, até todo 05º(quinto) dia útil do mês subsequente, juntamente com a guia municipal do tributo ISSQN para conferência do setor Tributário Municipal.

Art. 2º A Empresa terá até o dia 10 (décimo) dia útil para pagamento do tributo ISSQN nos bancos credenciados.

Art. 3º O Município terá o direito de Recolher o bloco de Emissão de (NF) após conferencia e averiguação de caso de não pagamento do referido tributo ISSQN até o dia 30 (trigésimo) dia útil do mês vigente, para emitir parecer e certidão negativa/positiva de Débito.

Art. 4º Fica autorizado o departamento de fiscalização, arrecadação tributária municipal, a notificar as empresas (prestadora de serviços), representações que o não cumprimento dos artigos 1º e 2º. Poderá impedir o uso do bloco de notas fiscais e extra judicialmente, notificar os sócios proprietários das respectivas e seus respectivos contadores das informações prestadas.

Art. 5º O departamento de fiscalização, arrecadação tributária municipal, poderá emitir um relatório mensal, anual, aos sócios proprietários e seus respectivos contadores, informações e situações, que cada prestador de serviços cadastrados do ISSQN se encontra com o município.

Art. 6º Fica estipulado, considerando a necessidade do tempo para adaptação e implantação do controle contábil de pagamentos e arrecadação do imposto ISSQN das empresas, prestadores e outras, contadores e departamento municipal de fiscalização e arrecadação tributária municipal a conta de sua publicação 60 (sessenta) dias, tempo este suficiente para outras partes enquadrar na nova sistemática do regulamento deste decreto.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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