x
x
x
LC Mun. Sacramento/MG 6/03 - LC - Lei Complementar do Município de Sacramento/MG nº 6 de 21.11.2003

DOM-Sacramento: 21.11.2003

(Altera a Lei Complementar nº 2/1997, que institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Sacramento, Estado de Minas Gerais, sob a proteção de Deus, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 45, 46, 47, 48, 49, 55, 58 e 60 da Lei Complementar nº 002/97, de 29 de dezembro de 1997, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 45. A hipótese de incidência do imposto sobre o serviço de qualquer natureza é a prestação, por empresa, sociedade civil ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços previstos na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003.

§ 1º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 2º. A hipótese de incidência do imposto se configura independentemente:

I - da existência de estabelecimento fixo;

II - do resultado financeiro do exercício da atividade;

III - do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

IV - do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício.

§ 3º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 4º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?