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IN SSST/MTB 1/94 - IN - Instrução Normativa SECRETARIO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO - SSST/MTB nº 1 de 11.04.1994

D.O.U.: 15.04.1994

(Dispõe sobre o conjunto de medidas, que o empregador deverá adotar, com a finalidade de adequar a utilização dos equipamentos de proteção respiratória - EPR e dá outras providências.)


A Secretária de Segurança e Saúde no Trabalho, no uso de suas atribuições e,

Considerando a necessidade de um controle eficaz dos ambientes de trabalho por parte das empresas, como condição a uma adequada política de segurança e saúde para os trabalhadores;

Considerando que, quando as medidas de proteção coletiva adotadas no ambiente de trabalho não forem suficientes para controlar os riscos existentes, ou estiverem sendo implantadas, ou ainda em caráter emergencial, o empregador deverá adotar, dentre outras, aquelas referentes à proteção individual que garantam condições adequadas de trabalho;

Considerando as dúvidas suscitadas em relação à adequada proteção dada aos trabalhadores quando da adoção de equipamentos de proteção respiratória por parte das empresas;

Considerando a necessidade de disciplinar a utilização desses equipamentos, dentro de critérios e procedimentos adequados, quando adotados pelas empresas;

Considerando os artigos 166 e 167 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

Considerando a Norma Regulamentadora 6 da Portaria 3.214, de 08.06.1978, e alterações posteriores, resolve:

Baixar a presente Instrução Normativa - IN. estabelecendo Regulamento Técnico sobre o uso de equipamentos para proteção respiratória.

Art. 1º O empregador deverá adotar um conjunto de medidas com a finalidade de adequar a utilização dos equipamentos de proteção respiratória - EPR, quando necessário para complementar as medidas de proteção coletiva implementadas, ou enquanto as mesmas estiverem sendo implantadas, com a finalidade de garantir uma completa proteção ao trabalhador contra os riscos existentes nos ambientes de trabalho.

§ 1º. As medidas previstas neste artigo deverão observar os seguintes princípios:

I - o estabelecimento de procedimentos escritos abordando, no mínimo:

a) os critérios para a seleção dos equipamentos;

b) o uso adequado dos mesmos levando em conta o tipo ( continua ... )

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