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LC Mun. Araçariguama/SP 125/15 - LC - Lei Complementar do Município de Araçariguama/SP nº 125 de 13.07.2015

DOM-Araçariguama: 13.07.2015

Dispõe sobre: "Definição da Unidade Fiscal do Município (UFM) como critério para a fixação de importâncias correspondentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)"


Roque Normelio Hoffmann, Prefeito do Município de Araçariguama, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Clamara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica definida a Unidade Fiscal do Município (UFM) como critério para a fixação de importâncias correspondentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), passando a Lei Complementar nº 17, de 29 de dezembro de 1995, a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. (...):

(...)

III - Correção monetária sem prejuízo das custas e demais despesas judiciais, utilizando-se como critério de correção monetária o índice anual aplicado para definir o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM) em vigor na data do efetivo pagamento.

(...)

Artigo 39. Todos os valores constantes das Tabelas anexas poderão ser corrigidos anualmente por ato Prefeito com base na Unidade Fiscal do Município (UFM) em vigor na data do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

(...)

Artigo 47. (...):

I - Infrações relativas à inscrição e atualizações cadastrais:

a) Multa de 1 (uma) Unidade Fiscal do Município (UFM) aos que deixarem de efetuar, na forma e prazos estabelecidos, a inscrição imobiliária e respectivas atualizações;

b) Multa de 0,5 (meia) Unidade Fiscal do Município (UFM) aos que efetuarem fora dos prazos estabelecidos a inscrição imobiliária e respectivas ( continua ... )

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