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Dec. Mun. Erechim/RS 4.382/16 - Dec. - Decreto do Município de Erechim/RS nº 4.382 de 29.09.2016

DOM-Erechim: 29.09.2016

Altera o Decreto nº 4.344/2016, que Dispõe sobre o recadastramento das empresas prestadoras de serviços, do comércio, da indústria e dos autônomos que possuem inscrição municipal.


O Prefeito Municipal de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Decreta:

Art. 1º Fica alterado o Art. 3º do Decreto nº 4.344, de 13 de junho de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O recadastramento dos contribuintes deve ser realizado no período compreendido entre os dias 1º de julho à 31 de Outubro de 2016.

"(NR)

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 29 de setembro de 2016.

Prefeitura Municipal de Erechim/RS, 29 de setembro de 2016.

Paulo Alfredo Polis

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

Data Supra.

Itamar Luís Dall'Alba,

Secretário Municipal de ( continua ... )

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