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Dec. Mun. Guaraniaçu/PR 3.326/16 - Dec. - Decreto do Município de Guaraniaçu/PR nº 3.326 de 11.10.2016

DOM-Guaraniaçu: 13.10.2016

Súmula: Dispõe sobre reajuste da Unidade de Valor para Custeio - UVC, dos Serviços de Iluminação Pública e estabelece outras providências.


Juraci Ronaldo Cazella, Prefeito Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 62, Inciso I, da Lei Orgânica do Município e de acordo com o Art. 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 138/2002;

Resolve

Art. 1º Fica atualizada a Unidade de Valor de Custeio - UVC passando a valer R$ 73,88 (setenta e três reais e oitenta e oito centavos), correspondente ao um percentual de 6,51% (seis vírgula cinquenta e um por cento), com base no IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), referente ao período de dezembro de 2015 até setembro de 2016.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 11 de outubro de 2016.

Juraci Ronaldo Cazella

Prefeito ( continua ... )

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