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Dec. Mun. Araçariguama/SP 2.378/16 - Dec. - Decreto do Município de Araçariguama/SP nº 2.378 de 13.01.2016

DOM-Araçariguama: 13.01.2016

Dispõe sobre: Reajuste anual da U.F.M (Unidade Fiscal do Município).


Roque Normelio Hoffmann, Prefeito do Município de Araçariguama, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Uma UFM (Unidade Fiscal do Município) de que trata a Lei nº 003, de 11 de janeiro de 1993, passa a valer com o valor de R$ 205,87 (duzentos e cinco reais e oitenta e sete centavos), para o exercício de 2.016.

Art. 2º O valor da U.F.M. foi reajustado, conforme variação do INPC-IBGE em 11,28% (onze inteiros e vinte e oito décimos por cento).

Art. 3º Este valor é reajustado, anualmente, de acordo com os índices de correção monetária oficiais do Governo.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Araçariguama, 13 de janeiro de 2016.

Roque Normelio Hoffmann

Prefeito de Araçariguama

Publicado e registrado no Gabinete do Prefeito, na data supra.

Francisco Martins Pereira

Secretário de ( continua ... )

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