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Dec. Mun. Araçariguama/SP 2.215/14 - Dec. - Decreto do Município de Araçariguama/SP nº 2.215 de 15.12.2014

DOM-Araçariguama: 15.12.2014

Dispõe sobre: "Instituição de regras para a entrega eletrônica de informações e dados das GIAS e DIPAM'S para acompanhamento da apuração do índice de participação do Município, a partir do exercício de 2014 e subsequentes, e dá outras providências."


Roque Normelio Hoffmann, Prefeito Municipal de Araçariguama, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 77, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que confere aos Municípios a prerrogativa de verificar os documentos fiscais que, nos termos da lei federal ou estadual, devam acompanhar as mercadorias, em operações de que participem produtores, indústrias e comerciantes estabelecidos em seus territórios,

Considerando que a prerrogativa em questão decorre do direito constitucional de participação do Município na arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), cujo repasse é efetuado conforme o Índice de Participação atribuído ao Município, e que tem como principal critério de composição, o Valor Adicionado;

Considerando que a prerrogativa de verificação individual dos documentos fiscais de que trata o artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990 é impraticável e onerosa, podendo causar transtornos e perda de tempo aos próprios contribuintes e contabilistas responsáveis;

Considerando a disponibilização do sistema "DipamWeb" aos contribuintes do ICMS estabelecidos no Município, por meio da internet, que possibilita de forma rápida e segura a prestação de tais informações, dispensando-se a apresentação de documentos fiscais por meio físico;

Considerando a necessidade de conferir celeridade ao procedimento de identificação de ocorrências com reflexo na apuração do Valor Adicionado, para eventual fim de impugnação do Índice de Preliminar de Participação do Município, divulgado anualmente, conforme dispõe artigo 17 da Portaria CAT- 36, de 31 de março de 2003, expedida Coordenadoria da ( continua ... )

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