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Dec. Mun. Araçariguama/SP 2.150/14 - Dec. - Decreto do Município de Araçariguama/SP nº 2.150 de 11.07.2014

DOM-Araçariguama: 11.07.2014

Dispõe sobre: "Declaração mensal do ISSQN sobre serviços prestados e tomados pelas Instituições Financeiras"


Roque Normelio Hoffmann, Prefeito do Município de Araçariguama, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Os contribuintes qualificados como Instituições Financeiras, a partir de 01 de janeiro de 2015, deverão efetuar as informações das obrigações acessórias e geração das guias para pagamento de ISSQN, através do site da Prefeitura, utilizando o link disponível no sistema denominado GeisWeb, módulo de Instituição Financeira.

Art. 2º As informações de utilização do sistema, lay-out de importação de dados e obrigações acessórias, estão contidas no manual de Instituição Financeira disponível aos usuários do sistema.

Art. 3º O prazo para importação do balancete no módulo destinado às instituições financeiras expira após o dia 30 do mês subsequente à prestação do serviço.

§ 1º. O descumprimento dessa obrigação acessória sujeitará o contribuinte à (s) penalidade (s) prevista (s) no Código Tributário Municipal.

§ 2º. A importação do balancete fora do prazo sujeitará o contribuinte à (s) penalidade (s) prevista (s) no Código Tributário Municipal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Araçariguama, 11 de julho de 2014.

Roque Normelio Hoffmann

Prefeito Municipal

Publicado e registrado no Gabinete do Prefeito, na data supra

Francisco Martins Pereira

Secretário de ( continua ... )

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