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IN FMC/Belo Horizonte - MG 4/16 - IN - Instrução Normativa FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC/Belo Horizonte - MG nº 4 de 10.09.2016

DOM-Belo Horizonte: 15.10.2016

(Estabelece diretrizes e procedimentos relativos aos Projetos Culturais beneficiados pelo Edital 2015 da Lei Municipal de Incentivo à Cultura.)


LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA

1 - Finalidade

Estabelecer diretrizes e os procedimentos relativos aos Projetos Culturais beneficiados pelo Edital 2015 da Lei Municipal de Incentivo à Cultura.

2 - Fundamentos Legais

2.1 - Gerais

I - Art. 215 a art. 216-A da Constituição da República Federativa do Brasil;

II - Art. 207 a art. 210 da Constituição do Estado de Minas Gerais;

III - Art. 166 a art.169 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte;

IV - Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

2.2 - Específicos

I - Lei Municipal nº 6.498, de 29 de dezembro de 1993;

II - Decreto Municipal nº 15.889, de 04 de março de 2015 (que revogou o Decreto nº 11.103/2002);

III - Lei Municipal nº 9.577, de 02 de julho de 2008, alterada pela Lei Municipal nº 10.792, de 9 de janeiro de 2015;

IV - Decreto Municipal nº 14.424, de 18 de maio de 2011;

V - Edital para Apresentação de Projetos Culturais - 2015 da Lei Municipal de Incentivo à Cultura no Edital 2015.

3 - Abrangência

3.1 - Esta Instrução Normativa se aplica:

I - Aos agentes públicos da Fundação Municipal de Cultura;

II - Aos agentes públicos municipais que desempenharem função pública relativa à Lei Municipal de Incentivo à Cultura;

III - Aos empreendedores de projetos culturais aprovados no processo seletivo - Edital 2015 da Lei Municipal de Incentivo;

IV - Incentivadores culturais;

V - A todos aqueles que forem contratados por empreendedores para a execução dos projetos culturais aprovados no processo seletivo - Edital 2015 da Lei Municipal de Incentivo.

4 - Princípios Básicos

4.1 - Dos Conceitos:

I - Comissão Municipal de Incentivo à Cultura ( continua ... )

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