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IN PGM Belo Horizonte-MG 3/16 - IN - Instrução Normativa Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte-MG nº 3 de 13.10.2016

DOM-Belo Horizonte: 15.10.2016

Dispõe sobre a apresentação de defesa e interposição de recursos, em ações judiciais, no âmbito da Gerência de Atividades Tributárias e de Execução Fiscal, em razão do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).


O Procurador-Geral Adjunto do Município, por delegação, no exercício de suas atribuições legais e administrativas, bem como pela necessidade de dispor sobre a apresentação de defesa e interposição de recursos, em razão do novo Código de Processo Civil,

RESOLVE:

Art. 1º É dispensável:

a) O recurso de decisões que, sem error in judicando, fixarem honorários advocatícios de forma razoável, obedecendo o artigo 85 do Código de Processo Civil;

b) A interposição do recurso de Agravo, em quaisquer de suas modalidades, bem como de Recurso Especial e Extraordinário, nas ações de execução fiscal cujo valor seja inferior ou igual a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), corrigido anualmente pelo IPCA-e, salvo solicitação em contrário do Gerente de Atividades Tributárias e de Execução Fiscal, nos termos da Orientação Normativa PGM nº 001/2014, publicada no DOM de 23 de abril de 2014;

c) A apresentação de contestação, impugnação, exceção de pré-executividade ou qualquer outra peça de defesa, bem como de recursos nas hipóteses da Portaria PGM nº 022/2016 ou quando o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça decidirem a questão, respectivamente, sob o regime de Repercussão Geral ou de Recurso Repetitivo;

d) A apresentação de contestação, impugnação, exceção de pré-executividade ou qualquer outra peça de defesa ou recurso na hipótese em que tiver havido aquisição de imóvel em hasta pública e o lançamento do ITBI calculado pela autoridade competente tiver sido realizado sobre o valor venal do bem e não sobre o valor constante da carta de arrematação. Neste caso, para cálculo do imposto devido, o valor da arrematação deverá ser corrigido, com juros de 1 % (um por cento) ao mês e ( continua ... )

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