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Dec. Est. MG 47.060/16 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.060 de 14.10.2016

DOE-MG: 15.10.2016

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Protocolo ICMS 66, de 21 de setembro de 2015, no Protocolo ICMS 12, de 8 de abril de 2016, e no Protocolo ICMS 54, de 23 de setembro de 2016,

DECRETA :

Art. 1º A alínea "j" do inciso IV do caput do art. 85 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 85. (...)

IV - (...)

j) saída, em operação interestadual, de café em grão cru ou em coco, quando destinada a contribuintes localizados nos Estados da Bahia, do Espírito Santo, do Rio de Janeiro e de São Paulo, ressalvada a hipótese prevista no § 16 deste artigo.".

Art. 2º O art. 85 do RICMS, passa a vigorar acrescido dos §§ 16 a 19, com a seguinte redação:

"Artigo 85. (...)

§ 16. O disposto na alínea "j" do inciso IV do caput deste artigo não se aplica na saída destinada a contribuintes localizados nos Estados do Espírito Santo e de São Paulo promovida por contribuinte relacionado em Ato Cotepe, credenciado neste Estado nos termos dos §§ 17 e ( continua ... )

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