x
x
x
Lei Est. AL 7.835/16 - Lei do Estado de Alagoas nº 7.835 de 14.10.2016

DOE-AL: 17.10.2016

Institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas - FEFAL e condiciona a fruição de incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros à efetivação de depósitos no referido fundo, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas - FEFAL, com o objetivo de viabilizar a manutenção do equilíbrio das finanças públicas estaduais e a realização de investimentos na infraestrutura nas áreas industrial, turismo, agropecuária e outros itens necessários ao desenvolvimento econômico do Estado de Alagoas.

§ 1º. Relativamente ao fundo de que trata o caput deste artigo, Decreto do Poder Executivo disporá sobre:

I - seu funcionamento, organização, fiscalização e controle; e

II - os critérios para destinação de seus recursos.

§ 2º. Fica autorizado o Poder Executivo a adquirir áreas com recursos do FEFAL para atingir os objetivos estabelecidos no caput do art. 1º.

Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado, por via de decreto, a tratar as exceções e/ou exclusões da obrigatoriedade do depósito referido nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016, e também objeto desta Lei, com o fim de manter a competitividade da cadeia industrial do Estado e a isonomia e similaridade com leis vigentes em outros Estados da Federação.

Parágrafo único. A exigência do depósito prevista no art. 4º desta Lei fica dispensada no caso de contribuinte cujo total de saídas, por venda ou transferência, no ano civil anterior, seja igual ou inferior ao limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), relativamente aos demais estabelecimentos.

Art. 3º O FEFAL será constituído com recursos provenientes dos depósitos de contribuintes que possuam incentivos ou benefícios fiscais, financeiro-fiscais, financeiros e/ou regimes de apuração que resultem em redução do valor do ICMS a ser pago, conforme disposto no art. 3º desta Lei.

Parágrafo único. Os recursos decorrentes de aplicação financeira dos depósitos de que trata o caput deste artigo são receitas que também constituem o FEFAL.

Art. 4º A fruição dos incentivos fiscais previstos nas normas adiante indicadas fica condicionada a que os incentivados depositem no Fundo de que trata o art. 1º desta Lei o valor equivalente a 10% (dez por cento) do respectivo incentivo, conforme dispuser Decreto do Poder Executivo:

I - a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?