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Dec. Est. SC 902/16 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 902 de 13.10.2016

DOE-SC: 14.10.2016

Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de responsabilidade do setor econômico de abatedores e distribuidores de carnes de gado bovino, autorizada pelo Convênio ICMS nº 78, de 22 de agosto de 2016.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e no Convênio ICMS nº 78, de 22 de agosto de 2016, e o que consta nos autos do processo nº SEF 16092/2016,

DECRETA:

Art. 1º Para obter a dispensa do pagamento de multas e juros autorizada pelo Convênio ICMS nº 78, de 2016, as empresas integrantes do setor econômico de abatedores e distribuidores de carnes de gado bovino enquadradas nos CNAE 1011-2/01 e 4634-6/01 deverão, até 20 de outubro de 2016, por meio de aplicativo próprio disponibilizado no Sistema de Administração Tributária (S@T), da Secretaria de Estado da Fazenda:

I - selecionar, ainda que parcialmente, os créditos tributários que se enquadram na remissão prevista no Convênio ICMS nº 78, de 2016, constituídos ou não, inscritos em divida ativa ou não, relativos a apuração do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2015; e

II - até 20 de outubro de 2016, recolher integralmente o valor do imposto relativo aos fatos geradores de que trata o inciso I do caput deste artigo por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) específico, gerado no aplicativo previsto no caput deste artigo, sendo facultado seu parcelamento em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e consecutivas.

§ 1º. O pagamento integral do crédito tributário, ou em caso de parcelamento, o pagamento da primeira parcela, implicará na desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao respectivo direito em que se funda a ação, e de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, envolvendo a totalidade dos créditos tributários objetos da remissão, correndo por sua conta as despesas processuais e os honorários advocatícios.

§ 2º. A remissão será apropriada proporcionalmente ao recolhimento efetuado nos termos do inciso II deste artigo.

§ 3º. O pedido de parcelamento do valor previsto no inciso II deste artigo somente será deferido após a comprovação do pagamento da primeira prestação até 20 de outubro de 2016 e será sumário, independentemente do seu valor, não se aplicando o disposto no § 3º do ( continua ... )

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