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Circ. SUSEP 540/16 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 540 de 14.10.2016

D.O.U.: 17.10.2016

Dispõe sobre regras e critérios para operação das coberturas oferecidas em plano de seguro de Riscos de Engenharia, e dá outras providências.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto na alínea "b" do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando o que consta do Processo SUSEP nº 15414.002179/2008-19, resolve:

Artigo 1º Estabelecer regras e critérios para operação das coberturas oferecidas em quaisquer planos de seguro de Riscos de Engenharia.

Parágrafo único. Entende-se por seguro de Riscos de Engenharia aquele em que o segurado contrata, obrigatoriamente, a Cobertura Básica prevista no Capítulo I do Anexo a esta Circular.

Artigo 2º Além das disposições desta Circular, as Condições Contratuais, a Nota Técnica Atuarial e demais operações que envolvam planos de seguro de Riscos de Engenharia deverão observar a legislação e a regulamentação em vigor, quando não colidirem com a presente norma.

Artigo 3º A sociedade seguradora deverá, nas Condições Contratuais e na Nota Técnica Atuarial, definir, para cada cobertura oferecida no plano, a forma de contratação, a possibilidade ou não de reintegração do Limite Máximo de Indenização da cobertura ou do Limite Máximo de Garantia da apólice e a forma que será cancelada a apólice ou a cobertura, em razão do pagamento de indenização.

Artigo 4º É facultada às sociedades seguradoras a estruturação de planos de seguros com coberturas adicionais distintas das previstas nesta Circular, desde que os riscos cobertos estejam diretamente relacionados com o ramo de Riscos de Engenharia e não sejam típicos de outros ramos.

§ 1º. A Susep poderá, a qualquer tempo, determinar a imediata exclusão de determinada cobertura do plano, se esta não for compatível com o ramo de Riscos de Engenharia.

§ 2º. É vedada a inclusão no plano de seguro de Riscos de Engenharia de coberturas de Responsabilidade Civil distintas das previstas no Anexo a esta Circular.

Artigo 5º A partir de 15 de abril de 2017, as sociedades seguradoras não poderão comercializar novos contratos ( continua ... )

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