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Res. SUSEP 341/16 - Res. - Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 341 de 11.10.2016

D.O.U.: 17.10.2016

Dispõe sobre o seguro obrigatório de responsabilidade civil do transportador rodoviário de passageiros e cargas entre o Brasil e a Guiana Francesa, e divulga as condições contratuais deste seguro para veículos matriculados na Guiana Francesa.


A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto no art. 36, alínea "c", do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no uso de suas atribuições legais, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 28 de setembro de 2016, considerando o acordo firmado entre Brasil e França, referente ao transporte rodoviário internacional de passageiros e de cargas, entre o Brasil e a Guiana Francesa, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 164, de 26 de agosto de 2015, e o que consta do Processo CNSP nº 4/2016 e SUSEP nº 15414.6052006/2016-10, resolveu:

Art. 1º Divulgar as Condições Gerais, Coberturas Adicionais, e Modelo de Certificado, para o Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário em Viagem Internacional, para Veículos Matriculados na Guiana Francesa (seguro RCTR- VI-GF), nos termos dos anexos I, II e III, que são partes integrantes desta Resolução.

Art. 2º As sociedades seguradoras que desejarem operar com o seguro de que trata o art. 1º desta Resolução (RCTR-VI-GF) deverão apresentar à SUSEP, previamente:

I - o seu critério tarifário, por meio de Nota Técnica Atuarial, observando a estruturação mínima prevista em regulamentação específica;

II - correspondência contendo informações relativas a sucursais, agentes, representantes comerciais e/ou pessoas jurídicas similares:

a) autorizados a operar este seguro, em seu nome, na Guiana Francesa, particularmente nas cidades de São Jorge do Oiapoque (Saint-Georges-de-l'Oyapock) e Caiena (Cayenne);

b) aptos a dar assistência, no território brasileiro, NA LÍNGUA FRANCESA, aos segurados ( continua ... )

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