x
x
x
Res. CAU/BR 123/16 - Res. - Resolução Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR nº 123 de 11.10.2016

D.O.U.: 17.10.2016

Altera a Resolução CAU/BR nº 26, de 2012, que dispõe sobre o registro de arquitetos e urbanistas, brasileiros ou estrangeiros portadores de visto permanente, diplomados por instituições de ensino superior estrangeiras, nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), e dá outras providências.


O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das competências previstas no art. 29 da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e no art. 70, inciso XVII do Regimento Geral aprovado pela Resolução CAU/BR nº 33, de 6 de setembro de 2012;

Considerando a Resolução nº 3, de 22 de junho de 2016, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação (CNE/CES), que altera as normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições de ensino superior;

Considerando a Nota Jurídica nº 5/AJ-GCR/2016, de 3 de junho de 2016, que orienta sobre os limites para as exigências formuladas pelo CAU quanto à tradução juramentada de documentos estrangeiros apresentados para fins de registro;

Considerando as Deliberações da Comissão de Ensino e Formação do CAU/BR (CEF-CAU/BR) nº 24, de 12 de março de 2015, nº 101, de 4 de dezembro de 2015, nº 102, de 4 de dezembro de 2015, e nº 67, de 3 de junho de 2016, que tratam das exigências de tradução juramentada para fins de registro profissional;

Considerando a Deliberação CEF-CAU/BR nº 137, de 7 de outubro de 2016, que aprova a minuta de resolução que altera as exigências de tradução juramentada de documentos estrangeiros apresentados para fins de registro de diplomados no exterior; Resolve, AD REFERENDUM DO PLENÁRIO DO CAU/BR:

Art. 1º A Resolução CAU/BR nº 26, de 6 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 119, Seção 1, de 21 de junho de 2012, alterada pela ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?