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Res. PRESIDENTE INSS 552/16 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 552 de 14.10.2016

D.O.U.: 17.10.2016

Obs.: Rep. DOU de 18.10.2016

(Altera o Anx. da Resolução nº 295/2013, que atribui competências aos Organismos de Ligação para atuarem no âmbito dos acordos internacionais e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo da Resolução nº 295/PRES/INSS, de 8 de maio de 2013.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999;

Decreto Legislativo nº 97, de 12 de maio de 2015; e

Portaria MPS nº 555, de 29 de dezembro de 2010.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando:

os acordos internacionais vigentes em matéria de Previdência Social;

o art. 85-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 382 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que estabelecem que os tratados, convenções

e outros acordos internacionais em que o estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes e que versem sobre matéria previdenciária serão interpretados como lei especial;

a delegação de competência para o Presidente do INSS, constante da Portaria MPS nº 555, de 29 de dezembro de 2010;

a necessidade de atribuir a execução dos procedimentos relativos a cada acordo internacional a um único organismo de ligação, facilitando o intercâmbio de informação entre os países signatários;

a celebração de novos acordos internacionais, a fim de proporcionar cobertura previdenciária aos imigrantes; e

a necessidade de redefinir as unidades encarregadas de desenvolver as atividades pertinentes, denominadas por Organismos de Ligação, resolve:

Art. 1º Fica alterado o Anexo da ( continua ... )

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